O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 3617/23 que estabelece a aplicação de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), no mínimo, em ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18). Embora a lei já estabeleça o uso de recursos do fundo para pesquisa, sistemas de estatística e para o desenvolvimento de tecnologias que ajudem na solução de crimes, não há um percentual mínimo estipulado.
Medeiros, que atuou mais de 20 anos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), acredita que um dos gargalos da segurança pública é a falta de estatísticas e de estudos que possam orientar a elaboração de políticas públicas
“Não é possível tomar decisões acertadas na área da segurança sem dados científicos suficientes e investimentos em tecnologia. É importante ressaltar que não bastam os dados. É necessário também que a sua produção se dê no contexto científico, utilizando metodologia apropriada”, frisou o parlamentar.
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no plenário da Câmara Federal.
