A Câmara Municipal de Vera, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, publicou a retificação do Edital de Convocação nº 001/2025, referente à audiência pública sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
De acordo com o documento, a audiência pública será realizada no dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira), a partir das 10h, no Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo Dall’Agnol”, localizado na sede da Câmara Municipal de Vera, Mato Grosso.
A convocação foi assinada pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, vereador Adailton Siqueira Brito, que destacou a importância da participação da comunidade no processo de planejamento orçamentário.
Durante a audiência, serão apresentados e discutidos três projetos de lei que estruturam o planejamento financeiro do município para o período de 2026 a 2029.
O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 051/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) de Vera para o quadriênio 2026–2029, definindo diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o período.
Em seguida, será debatido o Projeto de Lei nº 054/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (LDO). O texto estabelece as prioridades e metas fiscais para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração do orçamento municipal.
Por fim, o Projeto de Lei nº 060/2025 tratará da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2026. Essa lei define, de forma detalhada, como serão aplicados os recursos públicos no próximo ano.
A realização de audiências públicas como esta está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a obrigatoriedade de debate público sobre o planejamento orçamentário antes de sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Importância do PPA, LDO e LOA para o município
Os três instrumentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — formam o núcleo central do planejamento financeiro e administrativo do poder público municipal.
O PPA define as ações e programas de médio prazo, com duração de quatro anos, estabelecendo metas e objetivos que orientam a gestão pública.
A LDO, elaborada anualmente, serve como uma ponte entre o PPA e a LOA, determinando as prioridades e metas para o exercício seguinte.
Já a LOA traduz, em números, o orçamento anual do município, especificando como e onde os recursos públicos serão aplicados.
Essas peças são essenciais para que o município de Vera possa planejar investimentos em saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, agricultura e outros setores estratégicos para o desenvolvimento local.
O que: Audiência pública sobre o PPA, LDO e LOA de 2026
Quando: 24 de outubro de 2025 (sexta-feira), às 10h
Onde: Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo Dall’Agnol”, Câmara Municipal de Vera-MT
Realização: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Presidente: Vereador Adailton Siqueira Brito
