A Câmara Municipal de Vera aprovou, durante a 30ª sessão ordinária de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que trata da aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2024.
A decisão foi baseada no Parecer Prévio nº 26/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que considerou regulares as contas apresentadas pela administração do prefeito Moacir Luiz Giacomelli. O parecer do TCE recomendou a aprovação após análise detalhada dos relatórios contábeis e financeiros do município.
De acordo com o parecer técnico, o Tribunal concluiu que as contas do exercício de 2024 cumpriram as exigências legais e fiscais previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo a execução orçamentária, o equilíbrio financeiro e a transparência dos gastos públicos.
As contas analisadas estão reunidas no Processo nº 185.045-8/2024, com os apensos 177.564-2/2024, 177.568-5/2024 e 199.736-0/2025, todos do TCE-MT. O conjunto de documentos e relatórios foi encaminhado à Câmara Municipal para deliberação final, conforme determina o artigo 204 do Regimento Interno do Legislativo local.
Em justificativa apresentada ao plenário, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação ressaltou que o projeto foi formulado em conformidade com o parecer do TCE-MT. A Comissão destacou ainda que a aprovação demonstra a responsabilidade fiscal e administrativa do Executivo Municipal.
“O presente projeto foi formulado com base no Parecer Prévio nº 26/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2024”, diz trecho do documento encaminhado ao plenário.
O texto também reforça o caráter técnico e legal da deliberação: “Em obediência ao artigo 204 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Comissão encaminha para apreciação do soberano Plenário o presente Projeto de Decreto Legislativo”.
Importância da aprovação das contas públicas
A aprovação das contas de governo é uma das atribuições mais importantes do Poder Legislativo municipal, pois garante a fiscalização dos atos da administração pública e o cumprimento das normas de gestão fiscal.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vera, cabe ao Legislativo julgar as contas anuais de governo com base no parecer técnico do Tribunal de Contas, que atua como órgão auxiliar, mas cuja decisão final cabe aos vereadores.
A aprovação das contas de 2024 reforça a continuidade da gestão administrativa de Moacir Luiz Giacomelli, marcada, segundo o parecer, pelo controle das despesas e pela observância dos limites constitucionais com saúde, educação e folha de pagamento.
Próximos passos
Com a aprovação do projeto, o Decreto Legislativo nº 05/2025 entra em vigor na data de sua publicação oficial. O texto também revoga quaisquer disposições em contrário e consolida o entendimento da Câmara quanto à regularidade das contas municipais do exercício de 2024.
A medida será encaminhada ao Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e arquivamento, conforme os trâmites administrativos da Casa de Leis.
