A Câmara Municipal de Sinop realizou, na noite desta terça-feira, dia 3, a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2026, marcando o início dos trabalhos legislativos. Durante a sessão, os vereadores apreciaram matérias de relevância administrativa e social, encaminhadas para análise das Comissões Competentes.
Entre os expedientes, foi aprovado em 1ª e única votação o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o Calendário Legislativo para o exercício de 2026. A matéria estabelece oficialmente as datas das sessões ordinárias e demais atividades legislativas ao longo do ano.
Também foi apresentado o Veto Total nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 179/2025, de autoria do vereador Professor Hedvaldo Costa. O veto será analisado pelas comissões responsáveis, que irão emitir parecer técnico antes da deliberação em plenário.
Na sequência, foi encaminhado o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026, do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei nº 568/1999, responsável por dispor sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura de Sinop. A proposta tem como objetivo adequar a menor referência salarial do quadro efetivo ao salário mínimo nacional vigente, promovendo ajustes administrativos e legais.
Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, que concede equiparação salarial aos Agentes de Serviços de Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade com o Piso Salarial Nacional da categoria. A matéria busca assegurar a adequação dos vencimentos ao que estabelece a legislação federal, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026.
Também foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, que complementa o Projeto de Lei nº 2/2026, promovendo as adequações necessárias no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura de Sinop. A proposta altera o Anexo I da Lei nº 1.604/2011, com o objetivo de viabilizar a aplicação da equiparação salarial dos Agentes de Serviços de Saúde e dos Agentes Comunitários de Saúde, assegurando a atualização das tabelas remuneratórias e a correta execução do piso salarial da categoria.
As matérias seguem agora para análise das Comissões Permanentes da Casa, conforme o trâmite regimental, antes de retornarem ao plenário para discussão e votação.
Além dos projetos apreciados, os vereadores aprovaram 12 indicações relacionadas a demandas de infraestrutura, limpeza urbana, segurança no trânsito, bem como ações nas áreas da saúde e educação. As indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e eventual execução, conforme o planejamento administrativo.
