A câmara de vereadores aprovou esta noite as contas anuais de governo da Prefeitura de Sinop referentes ao exercício de 2024. Os vereadores acataram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que recomendou a aprovação das contas com ressalvas e apresentou recomendações administrativas ao Executivo municipal.
O parecer técnico apontou, entre outras orientações, a necessidade de aprimorar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fortalecer a qualidade dos registros contábeis e ampliar medidas de transparência na gestão pública.
Os vereadores ainda aprovaram três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de adequações salariais no serviço público municipal. Um deles altera a lei do quadro de cargos e salários da prefeitura, atualizando a menor referência salarial do quadro efetivo para R$ 1.621, valor equivalente ao salário mínimo nacional vigente em 2026.
Outro promove adequações na remuneração dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelecendo o vencimento base da categoria em R$ 3.242, conforme o piso nacional definido pela Emenda Constitucional 120/2022. Complementando a reestruturação, os parlamentares também aprovaram o projeto que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, reorganizando referências salariais e adequando a estrutura remuneratória municipal às regras federais que disciplinam o piso dos profissionais da saúde.
Segundo a câmara, as três propostas foram aprovadas em primeira e única votação, medida adotada pelo plenário para evitar prejuízos aos servidores públicos municipais, já que as alterações possuem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 e que atendem às exigências da legislação federal para equiparar os vencimentos dos trabalhadores ao salário mínimo e ao piso da categoria.
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