Com o encerramento das inscrições para o processo seletivo de Conselheiros Tutelares Suplentes no dia 24 de outubro, o Conselho Tutelar do município de Vera inicia agora a fase de análise e julgamento dos pedidos. Os editais contendo a lista de deferimentos e indeferimentos das inscrições foram publicados nesta quarta-feira, 29 de outubro, no site oficial da Prefeitura Municipal, e os candidatos devem conferir a situação de suas candidaturas.
O processo de escolha de suplentes é fundamental para o pleno funcionamento do órgão, que atualmente enfrenta uma lacuna em seu quadro. Após o pedido de exoneração de uma das integrantes, o Conselho Tutelar conta com cinco membros titulares, mas nenhum suplente, o que torna urgente a recomposição para garantir a continuidade dos atendimentos e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Próximas Etapas e Requisitos
A seleção será composta por duas etapas cruciais:
- Prova Objetiva: A ser realizada no dia 09 de novembro.
- Eleição por Voto Direto: Marcada para o dia 07 de dezembro.
Para participar do processo, os candidatos inscritos precisaram atender a uma série de requisitos obrigatórios, visando assegurar a integridade e qualificação dos futuros membros. Entre os critérios estão:
- Idoneidade moral reconhecida.
- Idade mínima de 21 anos.
- Residência no município de Vera.
- Ensino médio completo.
- Carteira Nacional de Habilitação (mínimo categoria B).
Além disso, a legislação exige que o candidato não exerça cargo ou mandato público eletivo, não tenha sido suspenso ou destituído de cargo de conselheiro tutelar em mandato anterior, e não possua os impedimentos previstos no artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990).
Importância do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é reconhecido como um órgão essencial na estrutura de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O processo de escolha dos suplentes é, portanto, uma medida vital para assegurar que o colegiado mantenha sua capacidade plena de atuação, continuando a desempenhar seu papel de zelar pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil do município.
