GUSTAVO CASTRO
DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) concedeu efeito suspensivo a um recurso da empresa Encomind Engenharia Ltda., alvo de operação da Polícia Federal, e suspendeu a exigência de devolução de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos. A decisão foi proferida pelo conselheiro Campos Neto, no Julgamento Singular nº 770/CN/2025, publicado nesta quarta-feira (22).
A medida paralisa os efeitos do Acórdão nº 162/2025, que havia considerado irregulares as contas da empresa em um contrato firmado com a antiga Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), atual Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O TCE havia determinado a restituição integral do valor, além da aplicação de multa de 5% sobre o montante atualizado do dano.
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A empreiteira recorreu, alegando que o tribunal teria desrespeitado o prazo de prescrição de cinco anos previsto em lei, já que os fatos se referem à execução de contrato encerrado em 2017. Segundo a defesa, as supostas irregularidades, como liquidação irregular de despesas e falhas na execução de obras, não poderiam ser tratadas como infrações continuadas.
Em sua decisão, Campos Neto reconheceu que o recurso da empresa atende aos requisitos legais e apontou “risco de dano grave e de difícil reparação”, caso a cobrança fosse mantida antes do julgamento definitivo.
“A manutenção da exigibilidade imediata do ressarcimento ao erário admite a iminente possibilidade de cobrança executiva e inscrição em cadastro de inadimplentes”, destacou o conselheiro.
Com isso, o TCE decidiu receber o recurso com efeitos devolutivo e suspensivo, o que significa que a decisão anterior fica paralisada até a análise final do mérito.
A Encomind Engenharia é conhecida no setor de obras públicas em Mato Grosso e já figurou em investigações da Polícia Federal envolvendo supostos desvios em contratos com o governo estadual.
O processo original apura prejuízos relacionados à execução do Contrato nº 173/2013/SETPU, firmado para obras de infraestrutura. A empresa continuará sob análise do tribunal até o julgamento definitivo do recurso.
