O objetivo do Ministério Público Federal (MPF) é suspender a Lei Estadual 12.430/2024 de Mato Grosso, que foi criada com o intuito de diminuir as invasões de terras. Esta lei, que está em vigor desde o dia 6 de fevereiro, aplica sanções aos invasores de propriedades privadas, sejam elas rurais ou urbanas.
O governador Mauro Mendes do partido União, aprovou a lei proposta pelo deputado estadual Cláudio Ferreira do PL, que já havia sido aceita pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ferreira, que concebeu o projeto, celebrou a implementação da nova norma. Em um vídeo postado no Instagram, ele advogou por uma postura de “tolerância zero” contra invasões no Estado.
De acordo com a recente legislação de Mato Grosso, “os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas” serão excluídos dos auxílios e benefícios dos programas sociais do governo estadual. Adicionalmente, estes invasores serão impedidos de assumir cargos de confiança no serviço público e também de firmar contratos com entidades estatais.
Ministério Público Federal Considera Lei de Mato Grosso Infringente dos Direitos dos Invasores
Embora tenha sido aprovada na ALMT e sancionada por Mauro Mendes, a nova lei não foi bem recebida pelo MPF. De acordo com o procurador da República, Matheus de Andrade Bueno, a legislação “viola o princípio da dignidade humana”. Ele afirma que a regra nega o direito à assistência social de indivíduos através de penalidades.
Conforme o autor da lei, a proposta “garante a segurança necessária para os donos de propriedades urbanas e rurais” em Mato Grosso.
“Com a retomada do poder pela esquerda no Brasil, aumentou-se a necessidade de uma lei que crie punições aos criminosos que queiram atacar o direito das famílias mato-grossenses”, afirmou Ferreira. “Muitos cidadãos que trabalham para conquistar seus bens ainda sofrem com invasões ilegais. E não podemos permitir que isso ainda aconteça em Mato Grosso.”
No entanto, o procurador argumenta que a lei “dificulta ou inviabiliza as manifestações” de grupos que ele considera como “movimentos sociais”. Segundo Bueno, a nova regra “também afrontaria o direito social ao trabalho e à isonomia, ao proibir o acesso a cargos públicos”.
O MPF enfatizou que a lei do estado eventualmente estabeleceria regras gerais para licitação e contratação com o governo. Segundo a instituição, isso “invadiria” uma competência que é da União.
Contudo, o parlamentar Cláudio Ferreira garante que as penalidades propostas no projeto de sua responsabilidade são fundamentadas nas regras de direito agrário no país, definidas pela Lei Federal 4.947, datada de 6 de abril de 1966.
Caso para a Procuradoria-Geral da República
O documento foi encaminhado pelo MPF para Paulo Gonet, o procurador-geral da República. A decisão de acionar ou não o Supremo Tribunal Federal para a revogação da lei que impõe sanções a invasores de terras em Mato Grosso será dele, após análise da argumentação. As informações são da Revista Oeste.
