O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou nesta quinta-feira, 11, o primeiro processo legal que exigia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) o pagamento de uma das multas que lhe foram aplicadas por não usar máscara facial durante o surto de pandemia. A cobrança fiscal, que superava os 370 mil reais, foi anulada devido a uma lei, sugerida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que absolve esse tipo de multa.
Gradualmente, a Procuradoria-Geral do Estado está solicitando o arquivamento dos processos judiciais que exigem o pagamento de multas. A lei aprovada por Tarcísio tem como resultado prático a anulação do certificado de dívida ativa – que é o documento que mantém a execução fiscal válida.
Bolsonaro enfrenta cinco penalidades fiscais por não usar máscara durante a pandemia. Algumas dessas penalidades foram impostas durante compromissos que ele teve no interior do estado, onde realizou motociatas ao lado de seus apoiadores sem o uso do equipamento de proteção. O valor total inicial dessas multas é de 936 mil reais.
Ele não liquidou as multas durante o período de cobrança administrativa, o que fez com que se transformassem em processos na justiça. Bolsonaro, depois de obter 17 milhões em contribuições de seus apoiadores, mencionou que pagaria todas as suas dívidas e até fez um depósito judicial relativo a uma das cinco execuções fiscais. No entanto, este valor provavelmente será reembolsado a ele, já que a dívida não existe mais.
A medida também beneficia o filho mais novo do ex-presidente, que será anistiado em 113 mil reais. Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PL-SP, enfrenta duas execuções fiscais devido à falta de uso de máscara durante a pandemia. Na última terça-feira, dia 9, a Procuradoria Geral do Estado solicitou o encerramento dessas duas ações por conta do cancelamento dos certificados de dívida ativa.
