O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (12), a favor da responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Até o momento, sete dos onze ministros votaram contra o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, considerado ultrapassado pela Corte.
O julgamento foi suspenso e será retomado em 25 de junho, quando será fixada a tese jurídica que definirá como as plataformas deverão agir diante de conteúdos ilícitos.
Pela regra atual, as redes só podem ser responsabilizadas se, após ordem judicial, não removerem a postagem denunciada. Com a nova interpretação em discussão, elas poderão ser punidas mesmo sem decisão judicial prévia, especialmente em casos de discursos de ódio, incitação à violência e desinformação.
O relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado por Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e o presidente da Corte. Para esses ministros, a regra atual transfere indevidamente ao usuário o ônus de acionar a Justiça e não protege adequadamente os direitos fundamentais.
Durante o voto, Moraes exibiu postagens com conteúdo racista, homofóbico e antissemita que permanecem disponíveis nas redes e afirmou que as plataformas atuam no Brasil como “terra sem lei”. Segundo ele, os algoritmos estimulam a disseminação de violência e desinformação, especialmente entre crianças e adolescentes. “Isso não é liberdade de expressão. Isso é crime”, declarou.
O único voto divergente foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do modelo vigente, em que a exclusão de conteúdo depende de ordem judicial.
O que pode mudar se a tese for aprovada?
Se a tese jurídica for fixada conforme o voto da maioria, as plataformas de redes sociais poderão ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilegais, sem necessidade de decisão judicial prévia. Isso abrirá espaço para a retirada de postagens ofensivas por meio de notificações extrajudiciais feitas pelos atingidos, além de impor um “dever de cuidado” às empresas na moderação do que é publicado.
A decisão terá repercussão geral e servirá como referência para todas as instâncias do Judiciário, afetando diretamente a atuação de empresas como Facebook, Instagram, X (ex-Twitter), TikTok e YouTube.
O julgamento envolve dois recursos — um contra o Facebook e outro contra o Google — sobre a obrigação de fiscalizar conteúdos ofensivos em suas plataformas. Ambos os casos questionam se a exigência de ordem judicial prévia continua válida ou se as empresas devem agir com mais autonomia e responsabilidade na moderação.
-
Governo retoma debate sobre regulação das redes sociais no Congresso
