Quem tem multas aplicadas pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) vai ganhar benefícios para quitar os débitos. Entre eles, o refis autoriza parcelamentos e descontos que podem chegar a 45%.
O prazo de adesão vai até 30 de dezembro de 2025.
A informação é da assessoria de imprensa do governo do estado.
O refis contempla multas sanitárias aplicadas pela Iagro, referentes à defesa sanitária animal, vegetal e inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e multas ambientais simples, aplicadas pelo Imasul por infrações à legislação ambiental estadual.
Quem optar pelo pagamento em uma única parcela recebe descontos de 45% sobre o valor atualizado da multa e 40% sobre os juros. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes com descontos progressivos conforme o número de parcelas.
““Essa é uma excelente oportunidade para os produtores e empresários regularizarem sua situação junto aos órgãos ambientais e sanitários, garantindo segurança jurídica e evitando o acúmulo de encargos”, disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck.
Como se cadastrar no Refis
Os interessados devem procurar o órgão credor, seja o Iagro ou o Imasul, para formalizar a adesão e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2025. Nos casos em que o débito já esteja inscrito em dívida ativa, o pedido deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).
O valor mínimo de cada parcela no refis é de 10 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência), e o atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela implica o rompimento do acordo e perda dos descontos concedidos.
Os recursos arrecadados com a renegociação serão destinados aos fundos estaduais:
REFASA – Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (Iagro);
PROCLIMA – Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Imasul);
FEDDC – Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon).
Para mais informações e adesão, os produtores podem procurar as unidades da Iagro e Imasul em seus municípios, ou acessar os sites institucionais de cada órgão.
