A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente projeto de Lei que prevê cota de moradia para agentes comunitários de saúde em programas de habitação popular aplicados na Capital.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, não passou pelo crivo da chefe do Executivo, sob justificativa de “vício de iniciativa” e consequente inconstitucionalidade. Conforme o texto que explica o veto, publicado em diário oficial, a reserva de 15% das vagas para os agentes cria um tratamento desigual sem um critério constitucionalmente legítimo.
Além disso, a política de habitação de interesse social deve focar nos beneficiários vulneráveis e na redução do déficit habitacional, e não na valorização corporativa de uma categoria funcional.
Neste sentido, o projeto não ilustra como a categoria enfrenta vulnerabilidade habitacional superior à de outras famílias de baixa renda aptas ao programa. O Executivo explica, ainda, que ao fixar uma cota de 15% e impor um arranjo específico de seleção, o Legislativo invade a competência da Emha.
Agora, o veto volta à Câmara para votação e os vereadores decidem se derrubam ou mantêm o veredito da prefeita sobre o texto.
